Advogado do Consumidor em Campo Limpo Paulista e Jundiaí
Defesa dos direitos do consumidor frente a abusos, cobranças indevidas e práticas irregulares de fornecedores.
O que abrange o Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor protege quem adquire produtos ou contrata serviços na condição de destinatário final, diante de práticas abusivas por parte de fornecedores — lojas, bancos, operadoras de telefonia, plataformas online, entre outros. É uma área regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e garantias específicas para equilibrar essa relação.
Abrange desde problemas simples do dia a dia — um produto com defeito, uma cobrança indevida — até disputas mais complexas envolvendo contratos bancários, planos de saúde e negativação irregular em cadastros de inadimplentes.
Situações comuns em que buscar orientação jurídica
- Produto com defeito que o fornecedor se recusa a trocar ou reparar
- Cobrança indevida ou negativação irregular do nome em cadastros de inadimplentes
- Propaganda enganosa ou informações incorretas sobre um produto ou serviço
- Atraso ou não entrega de produto comprado, inclusive pela internet
- Cláusulas abusivas em contratos de adesão (bancos, planos, operadoras)
- Cobrança de valores não contratados em fatura ou boleto
Como costuma funcionar o acompanhamento
O primeiro passo é reunir a documentação da compra ou contratação — nota fiscal, contrato, comprovantes, prints de conversas — para entender exatamente o que foi combinado e onde a empresa descumpriu. A partir daí, é possível orientar sobre o caminho mais adequado: reclamação administrativa, notificação extrajudicial ou ação judicial, sempre explicando os prazos envolvidos.
Perguntas sobre direito do consumidor
O que é considerado propaganda enganosa?
É a publicidade que induz o consumidor a erro sobre características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de prática e prevê o direito do consumidor de ser ressarcido ou de exigir o cumprimento do que foi anunciado.
Empresa pode se negar a trocar um produto com defeito?
Não, quando o defeito é comprovado e está dentro do prazo de garantia. O fornecedor tem um prazo (em regra 30 dias) para sanar o vício; não sendo resolvido nesse prazo, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
O que fazer diante de cobrança indevida ou negativação irregular?
É possível contestar a cobrança diretamente com a empresa e, não havendo solução, buscar a remoção da negativação e eventual reparação por danos morais, especialmente quando a inscrição em cadastros de inadimplentes ocorreu sem aviso prévio ou por dívida já quitada ou inexistente.
Compras feitas pela internet têm prazo de arrependimento?
Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor tem 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, para desistir da compra sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos.
Quais direitos o consumidor tem em caso de atraso na entrega de um produto?
Diante do atraso, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar um produto equivalente, ou pedir a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, além de eventual reparação por danos, dependendo do prejuízo causado pelo atraso.
