Advogado Trabalhista em Campo Limpo Paulista
Orientação e representação em questões trabalhistas, para empregados e para empresas, em Campo Limpo Paulista, Jundiaí e região.
O que é Direito Trabalhista?
O Direito Trabalhista regula a relação entre empregados e empregadores, da contratação ao desligamento. Trata de jornada, salário, férias, 13º salário, FGTS, benefícios e das condições de saúde e segurança no local de trabalho. As regras estão na Constituição Federal, na CLT e em outras leis, e os conflitos são julgados pela Justiça do Trabalho.
A área atende os dois lados da relação. O trabalhador pode precisar cobrar verbas não pagas ou contestar uma dispensa. A empresa precisa de contratos e rotinas adequados e de defesa quando é acionada em uma reclamação trabalhista.
Principais casos que atendemos
- Verbas rescisórias não pagas ou pagas a menos. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador costuma ter direito a saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com um terço, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. A análise compara o termo de rescisão com o que a lei e o contrato preveem.
- Horas extras, adicional noturno e intervalos. Trabalho além da jornada contratada, sem pagamento ou sem folga compensatória, e intervalos de descanso não concedidos podem gerar diferenças a receber. Registros de ponto e mensagens ajudam a reconstituir a jornada.
- Dispensa por justa causa contestada. A justa causa exige falta grave, prevista em lei, e proporção entre a conduta e a punição. Quando o motivo não é comprovado, a dispensa pode ser discutida na Justiça do Trabalho.
- Reconhecimento de vínculo de emprego. Quem trabalha sem registro em carteira, ou como pessoa jurídica com subordinação e horários fixos, pode pedir o reconhecimento do vínculo. O que pesa é a realidade do trabalho: pessoalidade, habitualidade, pagamento e subordinação.
- Assédio moral ou sexual no trabalho. Humilhações repetidas, cobranças abusivas e condutas de conotação sexual podem gerar indenização e, em casos graves, a rescisão indireta do contrato. Mensagens, e-mails e testemunhas costumam ser as provas principais.
- Acidente de trabalho e doença ocupacional. O empregador deve emitir a CAT, e o afastamento por acidente pode gerar estabilidade provisória no emprego após o retorno. Também podem ser discutidas indenizações quando há responsabilidade da empresa.
- Assessoria trabalhista a empresas. Elaboração de contratos de trabalho, políticas internas e rotinas de jornada e desligamento, além de defesa em reclamações trabalhistas e acompanhamento de audiências.
Como funciona o atendimento
O atendimento começa por uma conversa em que o advogado ouve o relato e identifica os documentos disponíveis. Em seguida, analisa a carteira de trabalho, os contracheques, os registros de ponto e o termo de rescisão para entender a situação e as alternativas, que podem ser uma tentativa de acordo, uma notificação ou uma reclamação trabalhista. Os prazos e as etapas de cada caminho são explicados antes de qualquer decisão. Não há promessa de resultado, já que cada processo depende das provas e do entendimento do juízo.
Documentos que você deve separar
Reunir estes documentos antes da conversa ajuda a avaliar o caso com mais precisão:
- Carteira de Trabalho, física ou digital
- Contrato de trabalho e termo de rescisão (TRCT)
- Contracheques e comprovantes de pagamento
- Extrato do FGTS
- Registros de ponto, escalas e mensagens sobre horários
- E-mails, mensagens e nomes de testemunhas, nos casos de assédio ou conflito
- Atestados, exames e CAT, em caso de acidente ou doença
- Documento de identidade e comprovante de residência
Atendimento em Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Várzea Paulista, Jarinu e região, de forma presencial no escritório ou online.
Perguntas sobre direito trabalhista
Quais verbas o trabalhador tem direito ao ser demitido sem justa causa?
Em regra, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas com acréscimo de um terço, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e liberação do saque do FGTS, além do seguro-desemprego quando os requisitos são atendidos. O pagamento das verbas deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato. O valor exato depende do tempo de casa, da média de remuneração e do que já foi pago ao longo do contrato.
O que caracteriza justa causa para demissão?
A justa causa exige uma falta grave do empregado, prevista no artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, indisciplina, insubordinação ou abandono de emprego. Também é preciso que a punição seja proporcional à falta e aplicada logo depois que o empregador toma conhecimento dela. Quando esses requisitos não são cumpridos ou o fato não é provado, a dispensa pode ser contestada na Justiça do Trabalho, com pedido de conversão em dispensa sem justa causa.
Horas extras não pagas podem ser cobradas depois do desligamento?
Sim. O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar os direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Registros de ponto, escalas, mensagens e testemunhas costumam ser as provas mais usadas. Empresas com mais de 20 empregados devem manter controle de jornada, e a ausência desse controle pode ser considerada no julgamento.
O que é assédio moral no trabalho e como ele pode ser comprovado?
É a exposição do trabalhador, de forma repetida e prolongada, a situações humilhantes ou constrangedoras no exercício das funções, com efeitos sobre sua dignidade e sua saúde. Um episódio isolado costuma ser analisado de outra forma. A comprovação envolve testemunhas, mensagens, e-mails, gravações lícitas e registro de datas e fatos. Quando reconhecido, pode levar a indenização por danos morais e, em casos graves, à rescisão indireta do contrato.
Trabalho sem carteira assinada gera algum direito?
Pode gerar, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego: trabalho pessoal, habitual, remunerado e subordinado. Nesse caso, é possível pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo, mesmo sem registro em carteira. Reconhecido o vínculo, podem ser discutidos salários, férias, 13º salário, FGTS e demais verbas do período. Comprovantes de pagamento, mensagens, escalas e testemunhas ajudam a demonstrar como o trabalho era realizado.
Empresas também precisam de assessoria jurídica trabalhista?
Empresas buscam orientação para elaborar contratos e políticas internas, organizar o controle de jornada, conduzir desligamentos com a documentação correta e se defender em reclamações trabalhistas. A assessoria preventiva ajuda a identificar riscos antes que virem processo, inclusive em práticas já adotadas, como banco de horas e pagamento de adicionais. A defesa técnica acompanha a empresa em audiências, prazos e recursos.
