Advogado Previdenciário em Campo Limpo Paulista
Orientação jurídica em aposentadoria, revisão de benefícios, auxílio por incapacidade e BPC/LOAS junto ao INSS.
O que é Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário trata do acesso e da manutenção dos benefícios do INSS e de outros regimes de previdência: aposentadorias, auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença), pensão por morte, salário-maternidade e benefícios assistenciais como o BPC/LOAS. A área acompanha o trabalhador ao longo da vida contributiva, do primeiro registro em carteira ao pedido de aposentadoria.
Boa parte dos conflitos nasce de erros de cálculo, de períodos de contribuição não reconhecidos, de negativas por falta de documentos ou de perícias médicas que não refletem a condição de saúde do segurado. O acompanhamento jurídico pode ocorrer no pedido inicial ou na revisão de decisões já tomadas pelo INSS.
Principais casos que atendemos
- Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Análise do histórico contributivo e das regras aplicáveis ao segurado, inclusive as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019, para identificar a modalidade e o momento adequados do pedido.
- Aposentadoria especial e atividade especial. Reconhecimento de períodos trabalhados sob condições prejudiciais à saúde, como a exposição a agentes nocivos, com base em documentos como o PPP e o laudo técnico.
- Revisão de benefício. Revisão de aposentadorias e pensões em que há suspeita de erro de cálculo, de contribuições ou salários não considerados ou de períodos não computados. O pedido de revisão está sujeito a prazo, contado da concessão do benefício.
- Auxílio por incapacidade temporária e permanente. Pedido, restabelecimento e conversão de benefícios por incapacidade, inclusive quando a perícia do INSS contraria os laudos e exames do segurado.
- Pensão por morte. Pedido de pensão pelos dependentes de segurado falecido, como cônjuge, companheiro e filhos, e discussão de negativas por falta de prova da dependência ou da qualidade de segurado.
- BPC/LOAS. Benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que não depende de contribuição prévia ao INSS.
- Tempo rural e aposentadoria híbrida. Comprovação de períodos de trabalho no campo, por documentos e testemunhas, para aposentadoria rural ou híbrida, que soma tempo rural e urbano.
- Salário-maternidade e benefícios negados. Pedido de salário-maternidade, inclusive para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais, e recursos contra indeferimentos administrativos.
Como funciona o atendimento
O primeiro passo é reunir e analisar o histórico contributivo (CNIS) e os documentos do pedido ou da negativa, para identificar o que está em discussão. Depois, o advogado explica os caminhos possíveis: requerimento ou recurso administrativo, que são feitos pelo Meu INSS ou em agência, ou ação na Justiça Federal. Cada processo segue o seu prazo e não há garantia de resultado: o acompanhamento consiste na análise técnica do caso e na orientação em cada etapa.
Documentos que você deve separar
Dependendo do benefício, ajudam na análise:
- Documentos pessoais (RG e CPF)
- Carteira de Trabalho (CTPS) e carnês de contribuição
- CNIS e extrato previdenciário, disponíveis no Meu INSS
- Carta de concessão ou de indeferimento do INSS
- PPP e laudos técnicos, para atividade especial
- Laudos, exames, receitas e atestados, nos benefícios por incapacidade
- Certidões de casamento, nascimento ou óbito, conforme o benefício
- Contratos, notas de produtor, declarações e documentos da terra, para período rural
Atendimento em Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Várzea Paulista, Jarinu e região, de forma presencial no escritório ou online.
Perguntas sobre direito previdenciário
Quando vale a pena pedir revisão da aposentadoria?
Vale avaliar a revisão quando há indício de que períodos de contribuição, salários ou atividades especiais não foram considerados no cálculo do benefício. O pedido pode ser feito administrativamente ou na Justiça e, em regra, está sujeito a prazo de decadência de dez anos, contado da concessão ou do indeferimento. Não há garantia de aumento: cada caso depende da análise do CNIS e da carta de concessão.
O que fazer quando o INSS nega um benefício?
É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou buscar a via judicial. A escolha depende do motivo da negativa: documentação insuficiente, perícia desfavorável ou tempo de contribuição contestado pedem estratégias diferentes, e a análise da carta de indeferimento é o ponto de partida.
Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
O auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária, é concedido quando a pessoa está temporariamente incapaz de trabalhar, com previsão de retorno. Já a aposentadoria por invalidez, chamada auxílio por incapacidade permanente, é para quando a perícia médica constata incapacidade total e permanente para qualquer atividade. A perícia do INSS é quem determina qual benefício se aplica ao caso, e o resultado pode ser contestado com laudos e exames médicos.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é destinado a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Em regra, a renda familiar per capita deve ser de até um quarto do salário mínimo. Não é preciso ter contribuído para o INSS, porque o benefício tem natureza assistencial, não previdenciária.
É possível somar tempo de contribuição de atividades rurais e urbanas?
Sim. A aposentadoria híbrida permite somar o tempo rural e o urbano, desde que o período rural seja comprovado por documentos ou prova testemunhal, conforme as regras vigentes. A forma de comprovação e o tipo de aposentadoria mais vantajoso variam de caso a caso. Costumam ser analisados documentos como contratos de arrendamento, notas de produtor, declarações de sindicato rural e certidões que indiquem a atividade rural, em conjunto com a prova testemunhal.
O que é o CNIS e por que ele importa?
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) reúne os vínculos de trabalho e as contribuições do segurado registrados no INSS e é a base para o cálculo de aposentadorias e outros benefícios. Pode ser consultado no Meu INSS. Quando faltam períodos ou há dados errados, é possível pedir a correção com documentos como carteira de trabalho, contracheques e recibos de pagamento, antes ou depois do pedido do benefício.
